MSC Cruzeiros é condenada por cancelar cruzeiro de Natal

Consumidores esperaram uma tarde inteira no interior do navio sem que ele partisse, só à noite tiveram a informação de que o cruzeiro seria cancelado por defeito no ar condicionado

Kartódromo terá que pagar indenização por falha em primeiros socorros

O autor da ação e seus parentes participaram de uma competição de kart, quando o pai dele teve uma parada cardiorrespiratória e veio a falecer

CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

A cobrança dos emolumentos referentes ao registro de convenção de condomínio foi tema de debate na Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas

Sindicato dos Aeroviários é parte legítima para propor ação contra empresas de serviços aéreos

O fato de a recorrente-empregadora não ter negociado ou celebrado instrumento normativo coletivo com o SNA não exclui sua representação sindical, pois o órgão de classe tem representatividade assegurada na Constituição da República

Acusados de homicídio após júri foram absolvidos pelos jurados da 2ª Vara de Belém

Promotoria não sustentou a acusação por falta de provas e defesa sustentou negativa de autoria para os dois acusados

Obrigação de município internar criança permanece apesar de verba desbloqueada

O juiz havia determinado a internação custeada pelo SUS e fixado multa por descumprimento, determinando também o bloqueio de R$ 7 mil nas verbas destinadas ao município

Nota fiscal poderá abater 100% do IPTU em SP

Projeto de lei enviado ontem à Câmara pela Secretaria Municipal das Finanças substitui a Nota Fiscal Eletrônica pela Nota Fiscal Paulistana e prevê também que 30% do valor retido no ISS possa ser devolvido em conta corrente

Banrisul indenizará mulher que teve conta aberta por terceiros em seu nome

Diversos cheques sem fundo foram emitidos no nome da vítima, motivo que a fez entrar na Justiça em busca de reparação moral. A autora será indenizada em R$ 15 mil

Juiz autoriza continuidade dos serviços e contratação temporária para o Hospital de Santa Maria

A autorização está sujeita à atuação de um "Interventor nomeado e supervisão do MPDFT" e à apresentação de Plano de Retomada, em 10 dias, para gradativa substituição dos profissionais e contratação emergencial dos serviços pendentes, enquanto sejam realizadas as licitações.

Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa

Clínica teria ingressado com mandado de segurança para não recolher contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços incidente sobre as remunerações pagas às cooperativas que lhe prestavam serviço

Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

Perda do poder familiar para pais alcóolatras de criança recém-nascida

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Concórdia que decretou a perda do poder familiar de L. C. L. e J. A. G. sobre a menor J. G. L.

União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais

O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.

Justiça inverte o ônus da prova em processo que apura erro médico

O cirurgião Dalmo Luiz da Silva precisará demonstrar que não cometeu erro médico com o objetivo de evitar indenizar a paciente Ivanir Zonta.

Município terá que pagar dívida contraída com particular

De acordo com os autos, os débitos foram gerados na Administração anterior, tendo tentado, de todas as formas, receber os valores devidos junto ao Prefeito Municipal, o que não ocorreu.

Confirmada condenação por falso testemunho

A 4ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de testemunha que, para favorecer o acusado, prestou declarações falsas à Justiça.

OJ 191 não se aplica a Município se a obra contratada for de infraestrutura

Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6a Turma do TRT-MG manteve a condenação subsidiária de um Município a pagar as verbas trabalhistas devidas pelo empregador a um engenheiro que lhe prestou serviços na construção da cadeia pública.

TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária

A Primeira Turma do STJ determinou que o TRF2ªR julgue novamente o pedido de seguradoras de saúde para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.

Sarney define regras para demissão de funcionários nomeados por ato secreto

Assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, foi publicado no Boletim Administrativo de Pessoal ato definindo regras para a demissão de 80 servidores cujas nomeações não cumpriram a exigência constitucional da publicidade.

Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado